Termos de Uso

1. Natureza informativa

O conteúdo deste site tem caráter geral, institucional e informativo. Ele não substitui análise jurídica individual nem constitui promessa de resultado.

2. Relação advogado-cliente

A navegação, o envio de mensagem ou o acesso aos conteúdos não criam, por si só, relação advogado-cliente. A contratação depende de análise de conflito, definição de escopo e formalização própria.

3. Análise do caso concreto

Normas, atos administrativos e precedentes podem mudar. A aplicação jurídica depende dos documentos, fatos, prazos e circunstâncias específicas de cada situação.

4. Propriedade intelectual

Textos, identidade visual, fotografias e demais materiais são protegidos pela legislação aplicável. Citações breves devem indicar a fonte; reprodução integral ou uso comercial dependem de autorização.

5. Links externos

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6. Uso adequado

Não é permitido tentar comprometer a segurança, interferir no funcionamento, coletar dados de forma indevida ou utilizar o site para fins ilícitos.

7. Atualizações e disponibilidade

Conteúdos e funcionalidades podem ser corrigidos, atualizados ou temporariamente indisponibilizados. Estes termos podem ser revistos, com indicação da data da versão vigente.